Termos de Uso

1. Objeto e Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma LaudoAr, desenvolvida e operada pelo desenvolvedor independente IURY ALCANTARA PACHECO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 189.030.407-75.

A LaudoAr é uma ferramenta de Software as a Service (SaaS) destinada a auxiliar técnicos e empresas de climatização na gestão de PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle), em conformidade com a Lei nº 13.589/2018, a Portaria nº 3.523/1998 da ANVISA e a RE nº 09/2003.

Ao utilizar a plataforma, você concorda integralmente com estes termos. Caso não concorde, deverá cessar imediatamente o uso dos nossos serviços.

2. Acesso e Credenciais

O acesso à plataforma é pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A LaudoAr reserva-se o direito de suspender contas que apresentem comportamento suspeito ou que violem os requisitos técnicos de segurança de dados.

2.1 Membros da Equipe

O titular da conta pode convidar terceiros (técnicos, colaboradores) como membros da equipe. O titular é integralmente responsável por todas as ações realizadas por membros convidados dentro de sua organização na plataforma, incluindo dados inseridos, laudos emitidos e eventuais violações destes Termos.

O convite de membros não transfere a titularidade da conta nem das obrigações de pagamento.

2.2 Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Emissão de laudos com dados falsos ou adulterados;
• Automação não autorizada (bots, scripts de scraping);
• Revenda ou sublicenciamento do acesso a terceiros;
• Qualquer atividade que viole a legislação brasileira vigente.

A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata da conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso do período remanescente.

3. Planos, Cobrança e Inadimplência

A LaudoAr utiliza um modelo de assinatura recorrente processado via Asaas. Os valores e funcionalidades variam conforme o plano escolhido no momento da contratação.

• Pagamento: Deve ser efetuado na data de vencimento via cartão de crédito, boleto bancário ou PIX.
• Inadimplência: O atraso superior a 5 (cinco) dias poderá resultar no bloqueio das funcionalidades premium, com a conta sendo convertida automaticamente para a versão Free (com limitações) até a regularização.
• Cancelamento: Pode ser solicitado a qualquer momento. Os dados permanecerão acessíveis por 60 (sessenta) dias após o cancelamento, período em que o usuário pode exportar seus laudos. Após esse prazo, os dados serão permanentemente excluídos.

4. SLA e Limitação de Responsabilidade

A LaudoAr envidará esforços comerciais razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com uptime previsto de 99,5%, exceto para manutenções programadas.

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available). A LaudoAr não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a requisitos específicos ou regulamentações locais exclusivas do negócio do Usuário além das especificadas nestes Termos.

Importante: A LaudoAr fornece o software para organização e geração de documentos. A responsabilidade técnica pela execução da manutenção, pela veracidade dos dados inseridos e pela conformidade dos laudos perante os órgãos fiscalizadores é exclusiva do profissional técnico responsável (Engenheiro ou Técnico qualificado). O software não substitui a necessidade de Responsabilidade Técnica (ART/TRT) nos casos exigidos por lei.

4.1 Teto de Indenização (Cap de Responsabilidade)

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total e acumulada da LaudoAr perante o Usuário, seja por quebra de contrato, negligência ou qualquer outra teoria legal, excederá o valor total pago pelo Usuário à LaudoAr nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

4.2 Exclusão de Danos Indiretos

A LaudoAr, seus diretores, funcionários ou parceiros não serão responsabilizados por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, interrupção de negócios ou danos à reputação decorrentes do uso ou da incapacidade de usar a plataforma.

4.3 Responsabilidade Técnica Exclusiva do Usuário

A LaudoAr é estritamente uma ferramenta de Software as a Service (SaaS) voltada à formatação e organização de dados de manutenção. A plataforma não fornece consultoria de engenharia e seus relatórios não têm validade legal autônoma sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT).

O Usuário reconhece e concorda que a responsabilidade exclusiva pelo dimensionamento dos equipamentos, veracidade das fotos anexadas, preenchimento dos parâmetros operacionais e assinatura do laudo perante a ANVISA, Vigilância Sanitária, CREA, CFT ou qualquer outro órgão fiscalizador, é inteiramente e exclusivamente do profissional técnico habilitado que emite o documento. O Usuário isenta a LaudoAr de qualquer responsabilidade administrativa, civil ou penal decorrente de laudos emitidos de forma errônea ou fraudulenta através do uso da plataforma.

4.4 Indenização pelo Usuário

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a LaudoAr, seus sócios, diretores e colaboradores de quaisquer reclamações, danos, multas, honorários advocatícios e custas judiciais decorrentes de:

• Uso da plataforma em violação destes Termos;
• Inserção de dados falsos, fraudulentos ou incorretos nos laudos;
• Violação de direitos de terceiros (clientes, condomínios);
• Descumprimento de obrigações legais ou regulatórias pelo Usuário.

5. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, logotipos e algoritmos da plataforma são de propriedade exclusiva da LaudoAr.

Os dados inseridos pelo usuário (dados de clientes, fotos, checklists e históricos de manutenção) são de propriedade do Usuário/Assinante. A LaudoAr atua como operadora desses dados para fins exclusivos de prestação do serviço contratado.

6. Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela LaudoAr — incluindo dados de cadastro, clientes, equipamentos e evidências fotográficas — é regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

7. Força Maior e Falhas de Terceiros

A LaudoAr não se responsabiliza por atrasos ou falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo mas não se limitando a: falhas de infraestrutura de provedores terceiros (Supabase, AWS, Vercel, Asaas, Resend, Upstash), interrupções de internet, ataques cibernéticos em escala (DDoS), desastres naturais, pandemias ou atos governamentais.

Em caso de evento de força maior, as obrigações da LaudoAr ficam suspensas pelo período da ocorrência, sem que isso configure descumprimento contratual ou gere direito a indenização ou crédito.